Questão 38 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (2023)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais Cívies, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, disciplinada pela Resolução do Órgão Especial n.º 01/2022, assinale a opção correta.
  • A Em caso de impedimento, vacância, ausência, licença ou férias do coordenador titular, o membro mais idoso assumirá a referida coordenação na condição de suplente.
  • B Os membros dessa coordenação serão indicados diretamente pelo Órgão Especial.
  • C A referida coordenação será presidida por um desembargador indicado pela Presidência do TJ/CE e aprovado pelo Órgão Especial.
  • D Os membros dessa coordenação terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
  • E O mandato dos membros da referida coordenação será alternado em relação ao período de gestão dos órgãos diretivos do TJ/CE.

Gabarito comentado da Questão 38 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (2023)

Vamos analisar as alternativas da questão sobre a Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais do TJ/CE: A) Incorreta. A questão afirma que o membro mais idoso assume a coordenação em caso de impedimento, vacância, ausência, licença ou férias do coordenador titular. No entanto, a Resolução do Órgão Especial nº 01/2022, em seu art. 2º, § 3º, estabelece que a Presidência do Tribunal de Justiça submeterá à aprovação do Órgão Especial o nome de um(a) desembargador(a) que atuará como suplente ne...

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