Questão 14 Comentada - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IF-RS) - Técnico - Eletrotécnica - FUNDATEC (2023)

Acessibilidade Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IF-RS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos da pessoa com deficiência.

  • A A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
  • B Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
  • C É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas, desde que sejam devidamente representadas e a depender da sua escala da deficiência.
  • D A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
  • E É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

Gabarito comentado da Questão 14 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IF-RS) - Técnico - Eletrotécnica - FUNDATEC (2023)

Vamos analisar as alternativas sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para identificar a incorreta:

A) Correta. A pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário, especialmente para proteção e socorro em qualquer situação, conforme o Art. 9º, I do Estatuto.

B) Correta. É responsabilidade do poder público garantir, desenvolver e incentivar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, e o aprendizado contínuo, de acordo com o Art. 28, I do Estatuto.

C) Errada. Esta alternativa contém uma restrição que não existe na lei. O Estatuto assegura a participação da pessoa com deficiência na criação das políticas de saúde que a afetam, sem impor a necessidade de representação, dependendo do grau da deficiência, conforme o Art. 18, §1º do Estatuto.

D) Correta. Uma pessoa com deficiência não pode ser forçada a se submeter a intervenções clínicas ou cirúrgicas, tratamentos ou institucionalização, conforme o Art. 11, caput do Estatuto.

E) Correta. O Estatuto garante atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade por meio do SUS, assegurando acesso universal e igualitário, conforme o Art. 18, caput do Estatuto.

Gabarito: Letra C.

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