A Lei federal n° 13.640/2018 – altera a Lei n° 12.587/2012 para regulamentar
- A os veículos de transporte escolar com bancos especiais para crianças.
- B os aplicativos de transporte remunerado privativo individual de passageiro.
- C as empresas de taxi com uma frota de 500 veículos.
- D uma modalidade de transporte com veículos acima de 10 passageiros.
- E que somente os sindicatos e as cooperativas organizem os taxistas.