Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico (2018) Questão 27

Na hipótese de uma lei municipal em vigência que viola uma norma federal e que foi objeto de questionamento judicial, obter decisão, em última instância, que a julga válida, essa decisão poderá ser objeto de

  • A recurso extraordinário.
  • B recurso especial.
  • C reclamação constitucional.
  • D recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
  • E recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.

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