Na hipótese de uma lei municipal em vigência que viola uma norma federal e que foi objeto de questionamento judicial, obter decisão, em última instância, que a julga válida, essa decisão poderá ser objeto de
A questão aborda o processo constitucional e as competências do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente em relação ao recurso extraordinário.
A situação descrita envolve uma lei municipal que supostamente viola uma lei federal.
A decisão judicial, em última instância, que julga essa lei municipal válida, pode ser objeto de recurso extraordinário.
De acordo com o artigo 102, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Portanto, a resposta correta é a que se alinha com essa previsão constitucional.