Questão 15 Comentada - Prefeitura Municipal de Pombos - Auditor Fiscal do Município - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item que se segue.

A Lei Complementar nº 24/1975 estabelece regras gerais para a concessão de benefícios e incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos estados e pelo Distrito Federal.