A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, e especialmente quando for o caso de:
- A Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara.
- B Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e saúde.
- C Implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.
- D Proposta orçamentária.