Com base na LC n.° 466/2015, que institui o código Sanitário Municipal, é correto afirmar que compete ao fiscal de vigilância sanitária:
- A Ações de fiscalização, orientação e educação no que tange às atividades do serviço de vigilância sanitária.
- B Instruir o processo sanitário, mediante juntada dos documentos pertinentes.
- C Processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
- D Elaborar os relatórios referentes ao processo sanitário.
- E Julgar os recursos interpostos contra as decisões do Coordenador e/ou Responsável Técnico da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município.