Questão 33 Comentada - Prefeitura de Baliza-2 - Engenheiro Civil - Itame (2024)

Marque a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Baliza, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito. Nesse sentido, compete privativamente ao Prefeito:

  • A dirigir os trabalhos do plenário e disciplinar os serviços administrativos da Câmara.
  • B iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
  • C vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  • D prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei.