Questão 46 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com o Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.



Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão, a classe e o nível em que o servidor é enquadrado, acrescido dos adicionais e de outras vantagens.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 46 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE (Cebraspe) (2023)

Vamos analisar essa questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) com o rigor que ela exige. A questão, de fato, exige conhecimento literal da lei, e a pegadinha reside na precisão dos conceitos definidos na Lei nº 7.854/2004. O enunciado da questão afirma que o vencimento básico é o padrão do cargo, acrescido dos adicionais e de outras vantagens. Para verificar a correção dessa afirmação, devemos consultar os artigos da lei mencionados. O art. 3º, XIV, da Lei nº 7.854/2004 define "...

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