Pedro almejava concorrer no processo efetivo destinado a preencher as vagas, sujeitas a esse critério de escolha, no Conselho Superior da Denfensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Para que possa concorrer auma das vagas, Pedro deve atender entre outros requisitos, à exigência de que:
- A seja membro ativo e estável da Denfesoria Pública;
- B tenha formação jurídica,, podendo integrar, ou não, a Defensoria Pública;
- C seja membro ativo da Defensoria Pública e tenha mais de dez anos de carreira;
- D seja membro ativo ou inativo da Defensoria Pública, e não tenha se afastado da carreira nos últimos cinco anos;
- E seja membro ativo ou inativo da Defensoria Pública, e não tenha sofrido sanção disciplinar nos últimos doze meses.