Questão 70 Comentada - Prefeitura Municipal de Registro - Advogado - VUNESP (2018)

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor


Prefeitura Municipal de Registro - Advogado - VUNESP (2018)

Assinale a alternativa em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, considerando também as Súmulas dos Tribunais Superiores.

  • A Contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
  • B Contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
  • C Empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
  • D Contrato de locação de imóvel para moradia firmado diretamente entre particulares.
  • E Multa de trânsito.

Gabarito comentado da Questão 70 - Prefeitura Municipal de Registro - Advogado - VUNESP (2018)

A questão aborda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A) Contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O CDC não se aplica a contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. Incorreta. B) Contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Súmula 563 do STJ: O Código de De...

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