Questão 4 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - MPE-MG (2014)

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
  • B A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais do País, funcionando nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
  • C A distribuição de processos será imediata, apenas nos juízos de primeiro grau de jurisdição.
  • D Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.