Questão 11 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 15ª Região (2008)

Considerando a disciplina legal e a jurisprudencia consolidada do TST relativas aos recursos trabalhistas, assinale a alternativa correta:

  • A o recurso de revista interposto na fase de execução e o recurso de revista interposto na fase cognitiva de procedimento sumarissimo estão submetidos às mesmas hipóteses de cabimento;
  • B em ação rescisória julgada pelo TRT, desfavorável ao ente público, não será admitido recurso se a condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos;
  • C a devolutividade do recurso ordinário transfere ao tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões;
  • D no recurso ordinário em processo de rito sumarissimo, se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, não poderá servir de acórdão, devendo ser juntado o voto do relator;
  • E a ação cautelar não é o meio processual adequado para postular a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.

Gabarito comentado da Questão 11 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 15ª Região (2008)

Análise da questão TRT-15ª 2008 - Juiz do Trabalho: A alternativa C está correta, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do TST à época. O recurso ordinário possui dupla função: devolutiva e extensiva. A função devolutiva permite ao Tribunal reexaminar toda matéria de fato e de direito decidida na sentença. A função extensiva, por sua vez, autoriza o Tribunal a conhecer de matéria não suscitada no recurso, desde que relacionada à controvérsia e que tenha sido deduzida na instância...

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