Questão 37 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca das prerrogativas da AGU, julgue os itens a seguir.


I O advogado da União tem o direito de ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.


II É conferida a autonomia funcional aos membros da AGU


III É garantido ao membro da AGU o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.


IV Aos membros da AGU é garantido manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas os itens I e lI estão certos.
  • B Apenas os itens I, II e IlI estão certos .
  • C Apenas os itens I e IlI estão certos.
  • D Apenas os itens lI, IlI e IV estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Gabarito comentado da Questão 37 - Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Vejamos cada um dos itens:I – Nos termos do art. 38, II da Lei n. 13327/2015, são prerrogativas dos advogados da união ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente. Desse modo, essa assertiva está certa.II – De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 291), os advogados públicos apenas possuem autonomia técnica ou profissional, mas não são dotados de autonomia funcional. Desse modo, essa asse...

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