Questão 6 Comentada - Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2007.1)

Com relação aos direitos dos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF.

  • A A imunidade profissional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime de calúnia.
  • B O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha em processo em que tenha atuado, na medida em que ele sempre presta serviço público e exerce função social na administração da justiça.
  • C É facultada aos advogados a consulta de autos de processos findos em cartório, mas a retirada para a extração de cópias ou estudo no escritório é condicionada à existência de procuração para o advogado que for retirá-los.
  • D O advogado somente pode postular em juízo mediante a apresentação de procuração outorgada pelo cliente.

Gabarito comentado da Questão 6 - Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2007.1)

A imunidade profissional do advogado é uma garantia fundamental, prevista no artigo 133 da Constituição Federal. Este artigo estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Contudo, a jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), entende que essa inviolabilidade é relativa. Ela não se estende a todos os crimes contra a honra. O crime de calúnia, por exemplo, não é...

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