Questão 22 Comentada - Prefeitura de Caconde-2 - Técnico em Administração - Avança SP (2025)

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Adicionais


Prefeitura de Caconde - Técnico em Administração - Avança SP (2025)

De acordo com o artigo 59, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela Lei nº 13.467/2017, a remuneração da hora extra do trabalhador deve ser:

  • A Pelo menos 20% superior à da hora normal.
  • B Pelo menos 30% superior à da hora normal.
  • C Pelo menos 40% superior à da hora normal.
  • D Pelo menos 50% superior à da hora normal.
  • E Pelo menos 60% superior à da hora normal.

Gabarito comentado da Questão 22 - Prefeitura de Caconde-2 - Técnico em Administração - Avança SP (2025)

Com base na CLT alterada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o adicional de horas extras deve ser de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal. Esta é a regra geral estabelecida pela legislação para trabalho suplementar prestado além da jornada habitual, sendo o percentual mínimo legal que pode ser majorado por acordo individual ou coletivo. Portanto, a alternativa correta é a D conforme o gabarito oficial.

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