Questão 2 Comentada - XIX Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2016.1)

O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos. No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida com autorização judicial.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que

  • A Carlos pode ter acesso aos autos de qualquer inquérito, mesmo sem procuração.
  • B Carlos pode ter acesso aos autos de inquéritos sob segredo de Justiça, desde que esteja munido de procuração do investigado.
  • C em caso de inquérito sob segredo de Justiça, apenas o magistrado que decretou o sigilo poderá afastar parcialmente o sigilo, autorizando o acesso aos autos pelo advogado Carlos.
  • D o segredo de Justiça de inquéritos em andamento é oponível ao advogado Carlos, mesmo munido de procuração.

Gabarito comentado da Questão 2 - XIX Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2016.1)

L13245 (de 12 de janeiro de 2016): Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.L8906, Art. 7º São direitos do advogado:XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, e...

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