A Prefeitura do Município de Marília pretende alterar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ao estabelecer regras sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que a criação deve ocorrer por meio de
- A Lei Ordinária, de iniciativa exclusiva do Prefeito.
- B Resolução, de competência da Câmara Municipal.
- C Decreto Legislativo, de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.
- D Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Prefeito.
- E Emenda à Lei Orgânica, de competência da Câmara Municipal.