Questão 16 Comentada - Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista - Agente Administrativo - OMNI Concurso Públicos (2021)

Com referência ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal n°. 3660/06 Complete o Art. 55. É permitida a consignação em folha de pagamento, formalmente autorizada pelo funcionário, desde que a soma das consignações não seja superior a ________________________________________nominal.

  • A setenta por cento da remuneração
  • B cinquenta por cento da remuneração
  • C sessenta por cento da remuneração
  • D trinta por cento da remuneração

Gabarito comentado da Questão 16 - Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista - Agente Administrativo - OMNI Concurso Públicos (2021)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista (Lei Municipal nº 3.660/2006), o artigo que disciplina o limite para consignações em folha de pagamento é o Art. 55. A redação típica e vigente para esse dispositivo em estatutos de servidores, alinhada com a legislação federal de regência (Lei nº 10.820/2003), estabelece um limite máximo para o total das parcelas descontadas. Conforme o gabarito oficial da banca, a alternativa correta para completar o artigo ...

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