Questão 13 Comentada - Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul (PM-RS) - Soldado da Polícia Militar - FUNDATEC (2017)

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:

  • A Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826/2003.
  • B Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
  • C Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar
  • D Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
  • E Prestação de alimentos definitivos.

Gabarito comentado da Questão 13 - Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul (PM-RS) - Soldado da Polícia Militar - FUNDATEC (2017)

A questão aborda a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e suas medidas protetivas de urgência. A análise da lei é fundamental para responder à questão. E) CORRETA (a alternativa): a presente afirmativa está incorreta, visto que como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o juiz poderá determinar a prestação de alimentos provisórios ou provisionais (e não definitivos, como está na presente afirmativa), artigo 22, V, da lei 11.340/2006. A alternativa E é a correta, po...

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