Questão 29 Comentada - Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

Direito Processual Penal Competência | Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência territorial | Competência criminal da Justiça Estadual


Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Diversos Cargos - FCC (2018)

Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional

  • A a prevenção.
  • B o lugar em que se consumar a infração penal.
  • C a distribuição do termo circunstanciado.
  • D o lugar em que foi praticada a infração penal.
  • E o domicílio ou residência do autor do fato.

Gabarito comentado da Questão 29 - Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

Aplica-se a Teoria da Atividade:Lei 9.099/99. Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

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