Questão 5 Comentada - XIV Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2014.2)

Cláudia, advogada, inicialmente transitou pelo direito privado, com assunção de causas individuais e coletivas. Ao ser contratada por uma associação civil, deparou com questões mais pertinentes ao direito público e, por força disso, realizou novos estudos e contatou colegas mais experientes na matéria. Ao aprofundar suas relações jurídicas, também iniciou participação política na defesa de temas essenciais à cidadania. Por força disso, Cláudia foi eleita prefeita do município X em eleição bastante disputada, tendo vencido seu oponente, o também advogado Pradel, por apenas cem votos. Eleita e empossada, motivada pelo sentido conciliatório, convidou seu antigo oponente para ocupar cargo em comissão na Secretaria Municipal de Fazenda.
A partir da hipótese apresentada, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a opção correta.

  • A A prefeita exerce função incompatível com a advocacia.
  • B O secretário municipal pode atuar em ações contra o município.
  • C A prefeita deve pedir autorização para exercer a advocacia.
  • D O secretário municipal pode atuar em pleitos contra o Estado federado.

Gabarito comentado da Questão 5 - XIV Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2014.2)

A resposta correta é a a. A prefeita exerce função incompatível com a advocacia, mesmo que Cláudia estivesse atuando em causa própria. Conforme a Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB, no seu Capítulo VII, que trata das incompatibilidades e impedimentos, estabelece: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais.

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