Questão 66 Comentada - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Comunicação - CESPE/CEBRASPE (2025)

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Agência Nacional de Mineração (ANM) - Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Comunicação - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 


Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação. 

  • Certo
  • Errado

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