Questão 85 Comentada - Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Legislação do Ministério Público Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins)


Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2022)

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública

  • A não abrange os direitos individuais homogêneos, por estes dizerem respeito a interesses privados.
  • B abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível, desde que constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.
  • C abrange os direitos individuais homogêneos apenas quando estes forem de natureza disponível.
  • D abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível ou indisponível; apenas quanto ao primeiro deles, independerá a relevância social dos interesses defendidos.
  • E abrange os direitos individuais homogêneos em caso de interesses coletivos de particulares decorrentes de origem comum.

Gabarito comentado da Questão 85 - Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

A questão versa sobre a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública, com foco na jurisprudência do STJ.

A análise da questão, com base na jurisprudência, permite identificar a resposta correta.

Com base nos entendimentos do STJ (item 2.3) e do STF (item 2.1), o Ministério Público possui legitimidade para atuar em defesa de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, quando há relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou diante da massificação do conflito.

Portanto, a resposta correta é a B.

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