Questão 39 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2025)

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)


Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item seguinte, considerando a Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n.º 4.377/2002), o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF).

O STF reconheceu que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos não aprovados na forma prevista na CF, mas já incorporados ao direito pátrio, têm natureza supralegal.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 39 - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com base no ordenamento jurídico brasileiro vigente à época da prova (2025), o item está correto. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no direito interno, firmou entendimento no sentido de que aqueles não aprovados pelo rito especial do art. 5º, § 3º da CF/88 (equivalente a emenda constitucional) possuem status supralegal. Isso significa que se situam abaixo da Constituição Federal, mas acima da legislação ordinária. Esse...

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