Questão 32 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Conciliador Cível - FGV (2023)

Teobaldo recebe uma carta em sua casa, remetida por seu banco, cobrando-lhe por serviços não prestados. Teobaldo, imediatamente, aciona o Juizado Especial Cível para obter a suspensão da cobrança e a repetição em dobro do valor cobrado.
Jéssica paga uma viagem aérea e, posteriormente, pede o cancelamento porque suas férias foram redesignadas para outra data. Vai ao juizado especial requerer a repetição em dobro dos valores pagos e não devolvidos administrativamente.
Leonor verifica em sua conta bancária o desconto de diversos seguros não contratados, por imposição unilateral do banco. Ajuíza demanda indenizatória, com pedido de repetição em dobro.
Supondo que todos tenham razão quanto à irregularidade da conduta do fornecedor, terá(ão) direito à repetição em dobro, nos termos do Art. 42, § único, do CDC:

  • A Teobaldo, Jéssica e Leonor;
  • B apenas Jéssica e Leonor;
  • C apenas Leonor;
  • D apenas Teobaldo e Jéssica;
  • E nenhum dos três.

Gabarito comentado da Questão 32 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Conciliador Cível - FGV (2023)

A questão aborda a cobrança de dívidas no contexto do Direito do Consumidor, especificamente o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 42 do CDC estabelece que o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo, nem submetido a constrangimento ou ameaça durante a cobrança de dívidas. O parágrafo único do artigo 42 garante ao consumidor que foi cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito. Essa repetição deve ser feita em valor igual ao dobro do que ...

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