Questão 3 Comentada - V Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2011.3)

A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

  • A é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos.
  • B o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal.
  • C a sustentação oral dependerá do relator do recurso.
  • D o direito à sustentação oral será por trinta minutos.

Gabarito comentado da Questão 3 - V Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2011.3)

O Supremo Tribunal Federal (STF), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1105-7 DF e 1127-8, declarou a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essa decisão alterou o alcance do direito à sustentação oral para os advogados. Antes da decisão do STF, o artigo 7º, inciso IX, assegurava ao advogado o direito de "sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto...

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