Questão 8 Comentada - Prefeitura Municipal de Cunha Porã - Médico ESF - FEPESE (2023)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compete ao município:
1. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. 2. dispor sobre administração, utilizando a alienação dos bens públicos. 3. legislar sobre assuntos de interesse local. 4. conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.