Questão 47 Comentada - Prefeitura Municipal de Colômbia - Técnico - Assuntos Educacionais (2021)

Sobre o orçamento disciplinado pela Lei Orgânica do Município de Colômbia/SP, marque C para as afirmativas corretas e E para as erradas.


( ) O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.

( ) A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.


A sequência está correta em

  • A C, C, E, C.
  • B E, C, E, C.
  • C C, E, C, C.
  • D E, E, C, E.

Gabarito comentado da Questão 47 - Prefeitura Municipal de Colômbia - Técnico - Assuntos Educacionais (2021)

Análise Técnica das Afirmativas: (E) O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.Incorreta. O Plano Plurianual (PPA) estabelece metas e prioridades para um período de quatro anos, conforme a Constituição Federal (art. 165, §1º). Ele não se limita ao "exercício financeiro subsequente", mas a todo o período do plano. A redação da afirmativa restringe incorretamente seu escopo...

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