Questão 5 Comentada - Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) - Procurador Consultivo de Contas (2022)

Controle Externo Controle de Constitucionalidade e Controle Externo


Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) - Procurador Consultivo de Contas - CESPE/CEBRASPE (2022)

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. 


A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. 

  • Certo
  • Errado

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