Assinale a alternativa CORRETA, relativa às normas constitucionais que versam sobre a matéria sindical e sua atual interpretação pelo Supremo Tribunal Federal.
- A O sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
- B A liquidação de ação coletiva não pode ocorrer por substituição processual sindical.
- C O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição de lei exigida pela Constituição.
- D A garantia da estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se aplica ao suplente do cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).
- E Não respondida.