Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo(a):
- A Procuradoria.
- B Colégio de Líderes.
- C Presidente da Câmara.
- D Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.