Questão 44 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Acre (TCE-AC) - Técnico de Controle Externo Área: Técnico Administrativo Especialidade: Instrutivo - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC). 


Quando o custo da cobrança for superior ao valor do ressarcimento, o tribunal poderá adotar, como medida de racionalização administrativa e economia processual, o procedimento simplificado de análise e julgamento do feito.

  • Certo
  • Errado