De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, relativa a questões e processos incidentes.
- A A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
- B Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa.
- C É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro.
- D A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais.
- E É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados.
