Questão 37 Comentada - Instituto de Previdência Municipal de Rolândia (IPMR) - Advogado - COPS-UEL (2023)

O Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário também prescrevem prazos para recebimentos de valores em atraso, sejam de verbas trabalhistas, sejam de prestações previdenciárias atrasadas.
A respeito dessa assertiva, assinale a alternativa correta.
  • A O prazo é decadencial de 5 (cinco) anos para os dois ramos do direito.
  • B O prazo é prescricional de 5 (cinco) anos para os dois ramos do direito.
  • C O prazo é decadencial de 10 (dez) anos para os dois ramos do direito.
  • D o prazo é prescricional de 10 (dez) anos para os dois ramos do direito.
  • E O prazo de 10 (dez) anos é prescricional para o Direito do Trabalho e decadencial para o Direito Previdenciário.

Gabarito comentado da Questão 37 - Instituto de Previdência Municipal de Rolândia (IPMR) - Advogado - COPS-UEL (2023)

Analisando a questão sobre prazos no Direito Previdenciário, especificamente sobre o recebimento de valores atrasados, o gabarito correto é a B. Vamos detalhar: Letra A) Incorreta. Esta alternativa confunde o prazo prescricional, que é de 5 anos para ações de cobrança de prestações vencidas, com outros aspectos da legislação. Letra B) Correta. Esta alternativa corretamente aborda a distinção entre decadência e prescrição. O artigo 103 da Lei 8.213/91 estabelece o prazo decadencial de 10 an...

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