A Lei nº 6.437/1977 determina as sanções aplicáveis a quem descumpre a legislação sanitária federal, estabelecendo suas penalidades e graduações. De acordo com a previsão expressa na normativa, a autoridade sanitária, para a aplicação da pena e suas graduações, levará em conta:
- A As circunstâncias atenuantes e agravantes, somente.
- B Se o infrator agiu com dolo ou culpa e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
- C Os antecedentes do infrator, o período de funcionamento do estabelecimento e as circunstâncias agravantes.
- D A gravidade do fato, os antecedentes do infrator, quanto às normas sanitárias, e circunstâncias atenuantes e agravantes.