Questão 32 Comentada - Câmara Municipal de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo - VUNESP (2019)

Na hipótese de o Prefeito enviar à Câmara Municipal de Piracicaba um projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o Regimento Interno dispõe que esse projeto

  • A deverá ser analisado e votado pelos Vereadores, mas somente terá validade para o mandato seguinte.
  • B viola as normas regimentais, uma vez que a competência para esse projeto é privativa da Mesa da Câmara.
  • C não pode ser conhecido, pois essa matéria deve ser tratada por meio de decreto-legislativo.
  • D terá que ser analisado, debatido e votado em regime de urgência.
  • E deverá ser votado em conjunto com o projeto de lei que dispõe sobre os vencimentos dos servidores púbicos do Município.