Questão 23 Comentada - Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Advogado - CESGRANRIO (2018)

Após pagar por um aparelho de televisão em um estabelecimento comercial, M. não recebeu a mercadoria em casa, uma vez que foi decretada a falência do empreendimento em que a transação comercial fora feita. Interessado em reaver com urgência a quantia investida no produto, M. constitui advogado.


O valor a ser recebido, a título de restituição pelo preço arcado na compra da TV, precede ao crédito dotado da seguinte natureza:

  • A Quirografária
  • B Tributária
  • C Crédito com privilégio real
  • D Crédito com privilégio especial
  • E Créditos subordinados

Gabarito comentado da Questão 23 - Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Advogado - CESGRANRIO (2018)

A questão aborda a ordem de classificação dos créditos na falência, conforme a Lei nº 11.101/2005. O gabarito oficial é E, que apresenta a categoria "Créditos subordinados". Vamos analisar as opções: A) Quirografária: São os créditos comuns, sem qualquer privilégio ou preferência. Geralmente são pagos após os créditos com privilégios e os créditos subordinados. B) Tributária: São os créditos relativos a impostos, taxas e contribuições. Têm preferência sobre os créditos quirografários, mas fic...

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