Com a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge para a administração pública a necessidade de adequação às regras e aos princípios estabelecidos por esse Diploma Legal. Além da segurança, são princípios da LGPD o(a)
- A consentimento, o bloqueio e a adequação.
- B livre acesso, a prevenção e a eliminação.
- C finalidade, a adequação e a necessidade.
- D tratamento, a anomização e a prestação de contas.
- E boa-fé, o consentimento e o livre acesso