Questão 1 Comentada - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2010)

A "Constituição Dirigente" determina tarefas, estabelece metas e programas e define fins para o Estado e para a sociedade. Nesse modelo,

  • A é cabível juízo de constitucionalidade de políticas públicas que podem ser consideradas incompatíveis com os objetivos constitucionais que vinculam a ação do Estado.
  • B não é suscetível de controle de constitucionalidade as normas de caráter programático que integram o núcleo político da Constituição, mas não o normativo.
  • C são insindicáveis as políticas públicas no que se refere aos meios necessários para atingi-las, pois é nesse aspecto que reside a discricionariedade do Governante.
  • D não se aplica o controle de constitucionalidade das políticas governamentais, pois o Poder Judiciário não tem legitimidade, nem atribuição sem que se viole a separação de poderes.
  • E não cabe controle de constitucionalidade de "questões políticas" desde a Constituição de 1934 que expressamente vedava ao Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas.

Gabarito comentado da Questão 1 - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2010)

As Constituições dirigentes distinguem-se por não apenas proclamar direitos, mas também por estabelecer normas programáticas que exigem a implementação de políticas públicas pelo Estado para concretizar tais direitos. Essas políticas, uma vez implementadas, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade pelo STF, especialmente quando violam direitos mínimos essenciais, configurando omissão estatal. Esse entendimento foi consolidado na ADPF nº 45, em que o STF reconheceu a possibilidade ...

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