Questão 33 Comentada - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 5 Gestor em Licenciamento Ambiental - Instituto Access (2025)

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Reserva legal


Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 5 Gestor em Licenciamento Ambiental - Instituto Access (2025)

No que tange às Áreas de Reserva Legal, a Lei n° 12.651/2012, estabelece que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, com percentuais mínimos em relação à área do imóvel. No caso de uma propriedade que esteja na Amazônia Legal em um imóvel situado numa área de cerrado, qual deverá ser seu percentual mínimo de Reserva Legal? Assinale a alternativa correta.

  • A 25% (vinte e cinco por cento).
  • B 20% (vinte por cento).
  • C 35% (trinta e cinco por cento).
  • D 80% (oitenta por cento).

Gabarito comentado da Questão 33 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 5 Gestor em Licenciamento Ambiental - Instituto Access (2025)

A alternativa correta é C.O percentual mínimo de Reserva Legal para imóveis rurais situados na Amazônia Legal, quando localizados em área de cerrado, é de 35% (trinta e cinco por cento), conforme estabelecido no art. 12, § 2º, da Lei nº 12.651/2012.Este dispositivo legal diferencia os percentuais conforme o bioma e a localização geográfica, sendo que para a Amazônia Legal aplica-se o percentual de 80% em áreas de floresta, 35% em áreas de cerrado, e 20% em campos gerais.

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