Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a Proposição destinada a regular matéria de sua competência privativa e que exceda os limites da economia interna da Câmara, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, denomina-se Projeto de
- A Decreto Legislativo.
- B Lei.
- C Resolução.
- D Lei Complementar.
- E Emenda Constitucional.