No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar obrigatoriamente,
- A nas causas concernentes ao estado das pessoas, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade.
- B nas ações relativas à locação de imóveis residenciais urbanos, independentemente da qualidade das partes.
- C nas ações populares, nas ações civis públicas e em quaisquer processos de inventário causa mortis.
- D em quaisquer processos nos quais o juiz reputar conveniente a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da lei.