Questão 55 Comentada - Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento comum ordinário


Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2022)

A respeito dos prazos no processo penal ordinário, é correto afirmar que

  • A tais prazos são contados, em regra, apenas em dias úteis.
  • B o prazo do Ministério Público para recorrer conta-se apenas a partir do termo de vista dos autos.
  • C tais prazos começam a ser contados computando-se o dia da intimação.
  • D tais prazos não correrão se for reconhecido o impedimento do juiz.
  • E o dia do vencimento, se cair em dia útil, não é incluído no prazo.

Gabarito comentado da Questão 55 - Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

De acordo com o artigo 798 do CPP, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 2º A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3º O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4º Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

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