Questão 39 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A A documentação da cadeia de custódia afasta a cogitação de desconfiança sobre a prova, com a preservação de sua autenticidade e integridade.
  • B A quebra da cadeia de custódia é insuficiente para tornar a prova inadmissível, embora possa gerar a dúvida que impede a condenação.
  • C A quebra da cadeia de custódia importa em nulidade da prova coletada, independentemente da demonstração do risco de adulteração dos vestígios coletados.
  • D A quebra da cadeia de custódia com a alteração de quantidade e natureza de objeto apreendido torna a prova ilícita, por violação ao princípio da mesmidade.
  • E A cadeia de custódia tem natureza processual, razão pela qual seus dispositivos não se aplicam a feitos que apuram atos praticados antes da sua vigência.

Gabarito comentado da Questão 39 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - IBGP (2024)

A alternativa C é a incorreta. A justificativa para a incorreção da alternativa C reside no fato de que a quebra da cadeia de custódia nem sempre implica em nulidade automática da prova. A legislação (Lei 13.964/19) estabelece que a nulidade dependerá da demonstração de prejuízo, ou seja, da comprovação de que a quebra da cadeia de custódia comprometeu a integridade ou a autenticidade do vestígio. Sem a demonstração desse prejuízo, a prova não será necessariamente considerada nula. As demais ...

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