Acerca do registro e do conteúdo da ocorrência policial nos casos de aplicação da Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
- A Tendo em conta o princípio constitucional da presunção de inocência, é proibida a juntada de ocorrências anteriores que envolvem as partes e da pesquisa dos antecedentes criminais do possível agressor a fim de se instruir o pedido de medidas protetivas de urgência.
- B Considerando o princípio da igualdade processual, que pode também ser traduzido no princípio da paridade das armas, a ofendida não pode juntar laudos médicos ou psicológicos, fotografias e documentos particulares que possam confirmar as respectivas alegações no momento do registro da ocorrência relacionada à Lei n° 11.340/2006.
- C Em casos mais urgentes, no caso de medida protetiva de urgência de acolhimento ou pedido de casa abrigo, o policial deve registrar a ocorrência policial com todos os detalhes a respeito dos envolvidos e dos fatos e, após contato telefônico com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), encaminhar a ofendida para a referida delegacia, oportunidade em que a ofendida será levada até a casa abrigo.
- D Nas ocorrências referentes aos crimes sexuais, considerando a fragilidade psicológica da vítima, o policial deve evitar questionar detalhes do ato sexual criminal, bem como as características do autor, com vistas a evitar a revitimização.
- E O prazo máximo para a remessa do pedido de medida protetiva de urgência das delegacias ao Poder Judiciário é 24 horas, sem prorrogação.
