REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
NÃO é atribuição do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas:
NÃO é atribuição do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas:
- A Investigar se, no âmbito da jurisdição dos juízos eleitorais de primeira instância, há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal.
- B Verifficar se há erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, determinando, por provimento, as medidas cabíveis.
- C Orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos Juízos e Cartórios.
- D Impor pena disciplinar aos servidores da Secretaria, inclusive a de demissão, na forma da lei.