Questão 41 Comentada - Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais


Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

A respeito dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

  • A Todos os direitos fundamentais estão alocados no rol do art. 5o da Constituição Federal ou em Tratados sobre direitos humanos aprovados seguindo o procedimento de emenda constitucional.
  • B A Constituição Federal previu expressamente que os animais são titulares de direitos fundamentais de primeira geração.
  • C Não dá qualquer distinção entre direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material.
  • D A dimensão objetiva dos direitos fundamentais está ligada ao reconhecimento de que tais direitos implicam deveres de proteção do Estado.
  • E Atualmente a doutrina majoritária constitucionalista rechaça a ideia de que os direitos fundamentais apresentam uma dimensão subjetiva.

Gabarito comentado da Questão 41 - Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

A questão aborda os direitos e garantias fundamentais, especificamente os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição Federal.

Vamos analisar as alternativas:

A - ERRADA. O artigo 5º da Constituição Federal apresenta um rol exemplificativo de direitos e garantias individuais. Além disso, o artigo 5º, § 2º, deixa claro que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição ou dos tratados internacionais.

B - ERRADA. Não há essa previsão específica na Constituição Federal.

C - ERRADA. Existe uma divisão entre direitos fundamentais em sentido formal e material. Os direitos fundamentais em sentido formal são aqueles expressamente previstos na Constituição. Os direitos fundamentais em sentido material são aqueles reconhecidos como tal, mesmo que não estejam expressos, devido à sua relevância.

D - CORRETA. Os direitos fundamentais, ao serem reconhecidos, impõem deveres de proteção por parte do Estado.

E - ERRADA. A doutrina majoritária reconhece tanto a dimensão subjetiva quanto a objetiva dos direitos fundamentais. A dimensão subjetiva permite que o indivíduo exija do Estado o cumprimento de seus direitos. A dimensão objetiva impõe a todos, inclusive ao Estado, o dever de respeitar e proteger os direitos fundamentais.

Gabarito: D

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