Questão 45 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE (Cebraspe) (2023)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.



A critério da administração e por opção do servidor, se houver disponibilidade orçamentária, a jornada de trabalho dos servidores efetivos poderá ser ampliada para até oito horas diárias, com o correspondente acréscimo ao vencimento básico, sendo possível a esses servidores cumprir sete horas ininterruptas, a critério do TJ/ES.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 45 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE (Cebraspe) (2023)

A questão aborda a jornada de trabalho dos servidores públicos estaduais e, especificamente, a legislação aplicável aos Tribunais de Justiça (TJs). Vamos analisar cada trecho: O artigo 20 da Lei Complementar nº 46/1994 estabelece uma regra geral para a jornada de trabalho dos servidores públicos estaduais. Ele determina que a jornada normal não pode exceder 44 horas semanais e 8 horas diárias. No entanto, abre exceções para regime de turnos, compensação de horário e redução da jornada median...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador