Questão 43 Comentada - Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Oficial da Polícia Militar - UPENET/IAUPE (2023)

Com base no Código Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise os itens abaixo. A deserção é configurada ao ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. São casos assimilados:
I. não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias.
II. deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra.
III. tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias.
IV. consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

Após a análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA.
  • A Apenas um item está correto.
  • B Apenas dois itens estão corretos.
  • C Apenas três itens estão corretos.
  • D Todos os itens estão corretos.
  • E Todos os itens estão incorretos.

Gabarito comentado da Questão 43 - Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Oficial da Polícia Militar - UPENET/IAUPE (2023)

Prezado(a) aluno(a), a questão aborda um tema central do Direito Penal Militar: o crime de Deserção. O crime de deserção, conforme o artigo 187 do Código Penal Militar (CPM), ocorre quando: Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. Além da deserção em si, o CPM, no artigo 188, também estabelece casos assimilados à deserção: Art....

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